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Estado

Unidade

ASSISTENCIA SOCIAL

DIMENSÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Profissionais atuantes: Psicóloga, Assistente Social e Terapeuta Ocupacional.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 07/12/1993, define a política de Assistência Social como: “Direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.

Assim, ela encontra-se como parte do conjunto de políticas do sistema de seguridade social brasileiro, sendo não contributiva, ou seja, não existe pagamento para o acesso ao direito à proteção social. Por proteção social entende-se que se deve garantir ao indivíduo a segurança de sobrevivência (rendimentos e autonomia), de acolhida e de convivência.

A Política Nacional de Assistência Social de 2004 busca romper com a tradição de atendimentos pontuais, dispersos, descontínuos e fragmentados, voltados apenas para situações limites, conhecido anteriormente como “assistencialismo”, assumindo uma dimensão preventiva, em diferentes níveis de atenção, assegurando que as ações no âmbito da Assistência Social tenham centralidade na família e que garantam a convivência familiar e comunitária.

Em consulta a Política Nacional de Assistência Social do ano de 2004 encontra-se especificado o público usuário desta política e consequentemente pela APAE ser uma entidade privada de atendimento da Assistência Social também se enquadra nesta situação, principalmente no que se refere a demandas relacionadas à pessoa com deficiência e sua família.

Considerando a área de atuação da Assistência Social entende-se que a entidade realiza os seguintes serviços socioassistenciais: Serviço de Proteção Social Básica: Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência; Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas famílias, bem como realiza o acompanhamento a adolescentes, jovens e adultos em cumprimento da medida de prestação de serviço a comunidade (PSC). Também é ofertado o Programa de Qualificação e Inclusão no Mercado de Trabalho, com atendimento inicial ao usuário e sua família e posteriormente com o acompanhamento da Pessoa com Deficiência inclusa no mercado de trabalho, bem como, acompanhamento na empresa inclusiva. Além da entidade ter representação e participação em diferentes conselhos de direitos municipais.

A realidade social do público atendido por estes serviços na APAE ultrapassa a questão financeira, abrangendo toda e qualquer forma de vulnerabilidade social ou risco social, como por exemplo: precário ou nulo acesso a serviços públicos e/ ou fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social, discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiência, dentre outras.

A partir desta realidade apresentadas pelas famílias e equipe de trabalho da APAE, é realizada a conscientização dos envolvidos acerca da situação vivenciada, construindo junto com a equipe de profissionais e os usuários alternativas de superação das dificuldades. Os atendimentos ocorrem individualizados ou coletivos (grupo de cuidadores/as mensais), na APAE ou em visitas domiciliares, buscando ainda prevenir situações de maior gravidade que possam colocar o usuários/aluno e/ou sua família em situação de risco social, buscando intervir neste cotidiano e desenvolver as potencialidades da pessoa com deficiência e sua família.

Após o atendimento, quando necessário, é realizada a articulação com outras políticas públicas da rede de atendimento dos municípios conveniados, por meio do acompanhamento da situação junto aos órgãos envolvidos, como as secretarias de saúde, de educação, de assistência social dos municípios envolvidos, bem como Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, Unidades Básicas de Saúde, escolas, empresas ou onde se fizer necessário. Bem como o acompanhamento na própria instituição APAE, junto aos outros setores (educação, saúde e administrativo) e demais profissionais.

Endereço:
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